Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Causa interruptiva da prescrição.

Banco Central abre 20 vagas de procurador; paga R$ 14 mil

O Banco Central publicou nesta terça (30), no Diário Oficial da União, edital de concurso público com 20 vagas de procurador, na categoria inicial da carreira, com salário de R$ 14.549,53.

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Não cabe prova de dano moral se comprovada positivação de nome

Multa diária e multa liminar na Ação Civil Pública

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

SP e Rio não fiscalizam lei seca na chuva

Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

TNU reconhece direito à revisão de benefício

Resolução nº 307, de 6 de Março de 2009

Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu artigo 2º e parágrafo único, assegurando aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução nº 168/04, na vigência do seu Anexo II, as condições nele estabelecidas, e dá outras providências.

TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante